Depois de quase dois anos de negociações, a proposta de reforma tributária voltou a ganhar tração no Congresso Nacional. Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno o texto-base da emenda constitucional que unifica cinco tributos federais em um único imposto sobre valor agregado. O placar foi de 382 votos a favor e 118 contra — uma margem confortável, mas que esconde divergências profundas sobre os detalhes da regulamentação.
A reforma, se aprovada integralmente, representaria a maior mudança no sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. Para o trabalhador comum, os efeitos seriam sentidos principalmente no consumo: a ideia central é que a carga tributária sobre bens e serviços se torne mais transparente, com alíquotas visíveis na nota fiscal. Hoje, os impostos embutidos no preço de um produto são praticamente invisíveis para quem compra.
O que está em jogo
O sistema tributário brasileiro é frequentemente apontado como um dos mais complexos do mundo. Empresas gastam, em média, 1.500 horas por ano apenas para cumprir obrigações fiscais — mais do que qualquer outro país monitorado pelo Banco Mundial. Essa burocracia tem custo direto: ela encarece produtos, desestimula investimentos e cria um ambiente fértil para a sonegação.
A proposta aprovada na Câmara prevê a criação do IVA Dual: um imposto federal (CBS) que substituiria PIS, Cofins e IPI, e um imposto subnacional (IBS) que unificaria ICMS e ISS. Haveria ainda um "Imposto Seletivo" para produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.
"O Brasil tem uma das estruturas tributárias mais regressivas do mundo. Quem ganha menos paga proporcionalmente mais. Essa reforma, se bem implementada, pode mudar isso." — Prof. Ricardo Alencar, economista da FGV
Mas nem todos compartilham do otimismo. Economistas ligados ao setor de serviços alertam que a transição pode ser traumática. "O setor de serviços hoje paga alíquotas menores do que o setor industrial. Com a unificação, essa diferença tende a desaparecer, o que pode elevar os preços de serviços como saúde, educação e transporte", explica Carla Figueiredo, consultora tributária com 20 anos de experiência.
A questão da regressividade
Um dos pontos mais debatidos é a chamada "cesta básica ampliada" — um conjunto de produtos essenciais que teriam alíquota zero ou reduzida. A lista inclui alimentos básicos, medicamentos e itens de higiene. Para as famílias de baixa renda, que gastam proporcionalmente mais com esses itens, a isenção seria um alívio real.
O problema, segundo críticos, é que a lista ainda não está definitivamente fechada. "Cada setor quer entrar na cesta básica. Se a lista crescer demais, a alíquota geral vai subir para compensar, e aí a reforma perde sentido", diz o economista Paulo Saraiva, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Há também a questão federativa. Estados e municípios temem perder autonomia sobre suas receitas. O ICMS, que hoje é o principal imposto estadual, seria extinto ao longo de uma transição de dez anos. Para os estados mais dependentes dessa receita — especialmente os do Norte e Nordeste — a mudança é vista com desconfiança.
O que dizem os trabalhadores
Na prática, o impacto para o trabalhador médio depende de como a regulamentação vai ser feita. Se a alíquota do novo IVA ficar em torno de 25% — como estimam alguns economistas —, o Brasil teria um dos impostos sobre consumo mais altos do mundo. Isso poderia pressionar a inflação no curto prazo, especialmente nos serviços.
Por outro lado, a simplificação do sistema pode reduzir os custos das empresas com compliance, o que, em tese, poderia ser repassado para os preços. "É uma aposta. Mas apostas bem fundamentadas também fazem parte da política econômica", pondera o professor Alencar.
O texto agora segue para o Senado, onde deve passar por novas modificações. A expectativa do governo é que a reforma seja aprovada até o final do ano, com a transição começando em 2026. Mas, como sempre no Brasil, o diabo está nos detalhes — e esses detalhes ainda estão sendo negociados.
Próximos passos
O relator da matéria no Senado, senador Marcos Bezerra (MDB-CE), já sinalizou que pretende incluir um mecanismo de revisão periódica das alíquotas. "Não podemos aprovar uma reforma para a eternidade sem mecanismos de ajuste", disse em entrevista coletiva na última terça-feira.
Para o trabalhador comum, a mensagem é: as mudanças não serão imediatas. A transição está prevista para durar dez anos, com o novo sistema sendo implementado gradualmente. Mas o debate que está acontecendo agora vai definir o sistema tributário que o Brasil vai ter nas próximas décadas.